Termos de Uso

Estes Termos de Uso regem a contratação e o uso da plataforma de comércio eletrônico MeWeb, oferecida por Hand Consult Ltda, CNPJ 28.843.388/0001-01, com sede na Rua Capitão Leonídio Soares, 700-LOJA, Planalto, Belo Horizonte, MG (“MeWeb”, “plataforma”, “nós”).

Ao criar uma conta, contratar um plano ou usar a plataforma de qualquer forma, você declara que leu, entendeu e aceita estes Termos, a Política de Privacidade e o Anexo de Proteção de Dados Pessoais, que é parte integrante e inseparável deste contrato.

Se você aceita em nome de uma pessoa jurídica, declara ter poderes para obrigá-la.

1. O cadastro exige informações verdadeiras, completas e atualizadas. Informação falsa autoriza a suspensão imediata da conta.
2. A conta é pessoal e intransferível. As credenciais são de guarda exclusiva do usuário; recomendamos fortemente ativar a autenticação em dois fatores (2FA) disponível no painel.
3. O Dono da conta responde por todos os atos praticados por qualquer usuário da equipe que ele criar, bem como pelas permissões que conceder e por revogá-las quando a pessoa deixar a operação. Ato praticado com credencial válida presume-se praticado pelo Lojista, salvo comunicação prévia de comprometimento.
4. O Lojista deve comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado da conta, pelos canais de suporte.
5. Chaves de API (mwk_) criadas pelo Lojista têm o mesmo peso de uma credencial: quem tem a chave age em nome da loja, dentro dos escopos concedidos. A guarda é do Lojista, e a revogação é imediata pelo painel.

1. Catálogo e matriz de preços. Cada plano tem preço por ciclo (mensal, trimestral e anual), publicados em meweb.com.br/precos. O preço do ciclo é o valor total do período, e o ciclo mais longo pode ter desconto, exibido na contratação.
2. Assinatura. Ao assinar, o Lojista escolhe plano e ciclo, cadastra um cartão de crédito e autoriza a cobrança recorrente. A primeira cobrança é imediata; a loja só passa ao plano contratado quando essa cobrança é aprovada.
3. Preço travado (price lock). O preço vigente na assinatura é congelado para aquela assinatura. Alterações no catálogo não afetam assinaturas em curso enquanto elas não forem trocadas.
4. Renovação automática. Ao fim de cada ciclo, a assinatura renova automaticamente e a plataforma cobra o cartão cadastrado, no valor travado, independentemente de nova autorização. É assim que o serviço continua sem interrupção.
5. Pré-aviso. Para os ciclos trimestral e anual, enviamos e-mail 7 dias antes da cobrança, informando valor, data e cartão que será usado, com link para trocar o cartão ou mudar de plano antes. O ciclo mensal não recebe pré-aviso.
6. Cartão vencendo. Avisamos por e-mail 30 e 7 dias antes do vencimento do cartão padrão. Se o cartão vencer com assinatura ativa, há 3 dias de carência sem cobrança e sem régua de inadimplência para o Lojista atualizar o meio de pagamento.
7. Troca de plano.
   • Upgrade (plano ou ciclo maior) vale na hora, com pró-rata do que resta do ciclo atual, e é cobrado no ato. Se a cobrança não for aprovada, o upgrade não acontece e o plano anterior permanece.
   • Downgrade (inclusive para o plano grátis) é agendado para o fim do ciclo já pago: o Lojista continua com o plano maior até lá. Há sempre um único downgrade agendado por vez, e ele pode ser cancelado antes da data.
8. Sobra e crédito. Valores residuais de troca de plano viram crédito na conta do Lojista, aplicados automaticamente nas faturas seguintes. Crédito não é reembolsável em dinheiro, salvo determinação legal.
9. Reajuste de preços. A MeWeb pode reajustar os preços de tabela. O reajuste não afeta o preço travado de uma assinatura em curso até a renovação seguinte. Reajustes que alcancem assinaturas vigentes serão comunicados por e-mail e no painel com antecedência mínima de [A PREENCHER: prazo de aviso prévio de reajuste; sugestão: 30 dias], e o Lojista poderá, antes da entrada em vigor, trocar de plano ou cancelar sem ônus. Reajuste anual pela variação de índice oficial ([A PREENCHER: índice de reajuste, se houver; ex.: IPCA]), quando aplicável, segue a mesma regra de comunicação.
10. Tributos. Os preços são expressos em reais e incluem os tributos aplicáveis na forma da lei.
11. Meio de pagamento. A cobrança da assinatura é feita por provedor de pagamento contratado pela MeWeb (hoje Pagar.me e PagBank). O número do cartão e o CVV são enviados do navegador do Lojista direto ao provedor, que devolve um token: a MeWeb não recebe, não trafega e não armazena o número completo do cartão nem o CVV. Guardamos apenas bandeira, últimos quatro dígitos, validade e o token.

Para cada mensalidade paga, a MeWeb emite a respectiva Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), por meio de prestador especializado (Focus NFe), junto ao município competente.

Para isso, o Lojista deve manter completo e atualizado o seu perfil fiscal no painel (razão social, CPF/CNPJ, inscrição quando aplicável, endereço completo com município e e-mail de cobrança). Dado fiscal incorreto ou desatualizado pode impedir a emissão; a responsabilidade pela exatidão é do Lojista.

O PDF e o XML da NFS-e, bem como o recibo de cada fatura paga, ficam disponíveis para download no portal de assinatura. Enquanto o documento estiver em processamento, o portal indica esse estado.

Se a cobrança automática de uma fatura falhar, a plataforma executa a régua abaixo, sem intervenção humana:

Observações:

1. Recusa definitiva do emissor (cartão cancelado, número inválido, suspeita de fraude) não é retentada com o mesmo cartão: a régua avança de imediato e pedimos ao Lojista que cadastre outro cartão.
2. As retentativas respeitam a janela de 09h às 20h no horário de Brasília.
3. Inadimplência não suspende nem apaga a loja. Ela apenas move o Lojista para o plano grátis. A suspensão da conta continua existindo, mas para outras hipóteses (cláusula 9).
4. Os prazos e o número de tentativas acima são a régua vigente e podem ser ajustados pela MeWeb; alterações que reduzam prazos serão comunicadas previamente.

O plano grátis é um plano real do catálogo, de preço zero. Ele é o destino do downgrade automático por inadimplência (cláusula 5), do cancelamento da assinatura (cláusula 7) e pode também ser escolhido deliberadamente pelo Lojista.

O que continua funcionando:

• a loja permanece no ar, navegável e indexável: catálogo, páginas, blog e formulário de contato;
• o Lojista continua entrando no painel, vendo e exportando todos os seus dados;
• o portal de assinatura continua funcionando (é por ele que o Lojista sai do modo restrito);
• o suporte continua acessível.

O que fica bloqueado:

• o checkout é desligado: nenhuma venda nova é concluída, e o tema esconde os botões de compra em vez de deixar o consumidor esbarrar em erro;
• o painel entra em modo somente leitura: operações de escrita são recusadas, exceto autenticação, cobrança, exportações e abertura de chamado;
• recursos condicionados ao plano (por exemplo, o assistente de IA e o acesso por API) ficam indisponíveis.

O plano grátis nunca apaga, arquiva ou despublica nada. Ele é um controle de acesso, não de retenção.

Reativação imediata: qualquer fatura liquidada por um Lojista em plano grátis devolve o plano pago automaticamente, em até 60 segundos, sem precisar de atendimento.

O Lojista é o único responsável por:

1. O conteúdo da loja (textos, imagens, marcas, descrições, preços e ofertas) e por ter os direitos necessários sobre eles;
2. Os produtos e serviços vendidos, sua legalidade, qualidade, garantia, entrega e pós-venda;
3. A relação de consumo com seus clientes, inclusive o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor (direito de arrependimento, informação clara, canais de atendimento) e da legislação fiscal;
4. Publicar e manter a política de privacidade e os termos da própria loja, informando os titulares nos pontos de coleta;
5. Definir as bases legais do tratamento dos dados dos consumidores dele e obter consentimento quando exigido;
6. Configurar corretamente cookies, pixels de terceiros e a camada de consentimento da loja;
7. Atender aos titulares dos dados que ele controla, com o apoio técnico da MeWeb;
8. Manter atualizados o perfil fiscal, o e-mail de cobrança e os dados de contato.

É vedado usar a plataforma para:

• atividade ilícita, fraudulenta ou que viole direito de terceiro, inclusive propriedade intelectual;
• comercializar produtos ou serviços proibidos ou de comércio restrito sem a devida habilitação: armas e munições, drogas ilícitas, medicamentos de venda controlada, produtos falsificados, animais silvestres, documentos, credenciais e dados pessoais de terceiros;
• conteúdo que promova ódio, violência, discriminação, exploração sexual, abuso infantil ou desinformação com dano concreto;
• pirâmides financeiras, esquemas Ponzi, promessas de rendimento sem lastro e demais fraudes;
• disparar mensagens não solicitadas (spam) por e-mail ou WhatsApp, importar listas de contatos sem consentimento válido, ou burlar os mecanismos de consentimento, supressão e descadastro da plataforma;
• realizar engenharia reversa, copiar, revender, sublicenciar ou tentar extrair o código-fonte da plataforma;
• sondar, varrer ou testar a segurança da plataforma sem autorização escrita; contornar limites de uso, quotas ou gates de plano; sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura;
• usar a plataforma para tratar dados pessoais sensíveis (art. 11 da LGPD) fora de contexto compatível, sem base legal e sem informar a MeWeb.

Constatado o descumprimento, a MeWeb pode, conforme a gravidade e, sempre que possível, mediante aviso, remover conteúdo, restringir funcionalidade, suspender a loja ou encerrar a conta imediatamente. A suspensão por descumprimento não gera direito a devolução do ciclo em curso.

Denúncias e ordens judiciais. A MeWeb atende requisições legais fundamentadas e pode remover conteúdo ou suspender lojas por determinação de autoridade competente.

A plataforma oferece um assistente de inteligência artificial, o Lia, ativado e desativado pelo Lojista em Configurações → IA, disponível conforme o plano contratado.

1. Natureza probabilística. O Lia gera respostas por modelo estatístico de linguagem. Ele pode errar, inclusive com aparência de acerto. Textos, descrições, análises, números e sugestões produzidos pelo assistente são rascunhos: o Lojista deve conferir e revisar antes de publicar, enviar ou decidir. A MeWeb não garante exatidão, completude ou adequação a finalidade específica do conteúdo gerado, e não responde por decisão de negócio tomada com base nele.
2. Permissões. O assistente age como o principal que o está usando (o usuário logado no chat, ou a chave de API no MCP) e nunca tem mais permissão do que ele. Ações de maior impacto exigem aprovação ou confirmação explícita do Lojista antes de executar.
3. Compartilhamento com provedor no exterior. Para funcionar, o assistente envia o conteúdo da conversa e os dados da loja que ele leu para responder (o que pode incluir dados pessoais de clientes) a um provedor de modelo de linguagem sediado fora do Brasil (hoje a Anthropic, nos EUA). Ao ativar e usar o assistente, o Lojista instrui a MeWeb a realizar esse tratamento e essa transferência internacional, na condição de controlador dos dados dos seus consumidores, nos termos do Anexo de Proteção de Dados. Quem não quiser esse compartilhamento deve manter a IA desativada.
4. Créditos. O uso do assistente consome créditos, na quota mensal do plano. A plataforma avisa ao atingir 80% da quota e recusa novas interações ao esgotá-la, até a virada do ciclo ou até a contratação de pacote adicional. Créditos não usados não acumulam entre ciclos e não são conversíveis em dinheiro. Interação interrompida pelo Lojista, ou falha do provedor, não consome crédito; falha de negócio na ação pedida consome, porque o modelo trabalhou.
5. Kill switch. A MeWeb pode desativar o assistente globalmente ou para uma loja específica por incidente de segurança, indisponibilidade ou custo abusivo, com registro do motivo. Desativado, o recurso some do painel e nenhuma chamada ao provedor é feita. A indisponibilidade do assistente, por si só, não caracteriza inadimplemento da plataforma.
6. Conteúdo de terceiros não é comando. Conteúdo de origem externa (avaliação de cliente, mensagem recebida, descrição importada, payload de integração) entra no contexto do assistente marcado como não confiável e não é executado como instrução. Ainda assim, o Lojista deve revisar as ações propostas.
7. Retenção. Conversas com o assistente são retidas por 12 meses; o Lojista pode excluir uma conversa a qualquer momento. O registro das ações executadas na loja é preservado, porque é histórico da operação.
8. Atendente virtual no WhatsApp da loja. Com o canal de WhatsApp conectado, o Lojista pode ligar um assistente que responde automaticamente aos clientes dele. O recurso nasce desligado. Ao ligá-lo, o Lojista instrui a MeWeb a tratar as conversas dos seus clientes e a enviá-las ao provedor de modelo no exterior, na condição de controlador desses dados, e assume duas obrigações próprias: (a) atualizar a política de privacidade publicada na loja para dizer que o atendimento pode ser automatizado e que a conversa sai do Brasil; e (b) manter uma pessoa disponível para assumir as conversas que o assistente encaminhar. O assistente se identifica como automatizado na primeira mensagem de cada conversa, oferece sempre o caminho para falar com uma pessoa, não envia conteúdo promocional e não emite cupom, desconto ou frete grátis. Fechar venda e cobrar na conversa dependem de o Lojista ligar essa permissão e definir um teto em reais, e da confirmação do valor pelo próprio cliente. Valem, aqui, as mesmas ressalvas dos itens 1 e 5 acima: o assistente pode errar, e a MeWeb não responde pelo conteúdo das respostas nem por decisão de negócio tomada a partir delas.

A plataforma integra o WhatsApp no modelo BYO (bring your own): a conta WhatsApp Business (WABA) é do Lojista, e a fatura da Meta é paga diretamente por ele, sem intermediação nem margem da MeWeb.

1. O Lojista é o titular da conta WABA e o responsável perante a Meta pelo cumprimento das políticas dela, inclusive a exigência de opt-in documentado para qualquer mensagem iniciada pela empresa, as regras de conteúdo e a qualidade do número. Bloqueio, limitação ou banimento do número pela Meta não é responsabilidade da MeWeb.
2. Modelos de mensagem (HSM) precisam de aprovação da Meta; a plataforma só envia por modelo aprovado.
3. Mensagens promocionais exigem consentimento ativo no canal WhatsApp, respeitam horário de silêncio e limite de frequência, e trazem instrução de saída. As palavras SAIR, PARAR, CANCELAR, DESCADASTRAR e STOP revogam o consentimento imediatamente.
4. Mensagens transacionais sobre um pedido que o consumidor fez (confirmação, pagamento, rastreio, cobrança de pedido pendente) executam o contrato de compra e não passam por consentimento de marketing, mas o Lojista continua responsável por informar isso aos consumidores dele e por atender às exigências de opt-in da Meta.
5. O conteúdo das conversas trafega pela Meta (EUA): é uma transferência internacional descrita na Política de Privacidade e no Anexo de Proteção de Dados.

O Lojista pode gerar chaves de API (mwk_) e conectar a loja a clientes MCP de sua escolha (por exemplo Claude, ChatGPT ou outro cliente compatível), bem como a ERPs e integrações próprias.

1. As ferramentas expostas em uma conexão MCP são limitadas aos escopos da chave. Chaves nunca alcançam gestão de usuários nem configurações sensíveis, e não acessam a área de cobrança da assinatura.
2. O cliente MCP escolhido pelo Lojista é suboperador dele, não da MeWeb. Os dados que aquele cliente ler saem da plataforma para o provedor que o Lojista escolheu, possivelmente fora do Brasil, com o qual a MeWeb não tem relação contratual. Cabe ao Lojista, como controlador, avaliar esse destino, ter base legal para a transferência e informar os titulares.
3. Ações de maior impacto exigem confirmação em dois passos na conexão MCP, já que não há uma pessoa na conversa para confirmar.
4. Revogar a chave derruba a conexão na requisição seguinte.
5. O uso por API e MCP está sujeito a limites de requisição e ao gate do plano contratado.

O Lojista pode cadastrar endpoints que recebem eventos da loja.

1. Por padrão, a plataforma envia payload mínimo: apenas identificadores e o tipo do evento. Dados pessoais só são incluídos quando o Lojista ativa explicitamente essa opção no endpoint.
2. Ao ativar o envio de dados pessoais, o Lojista assume o destino do webhook como suboperador dele e declara ter base legal, medidas de segurança adequadas e, se o destino estiver fora do Brasil, instrumento válido de transferência internacional.
3. As entregas são assinadas por HMAC e protegidas contra requisições a destinos internos. A MeWeb não controla o que o destino faz com os dados recebidos.
4. O histórico de entregas é retido por 30 dias.

1. A plataforma é fornecida “como está”, com esforço técnico razoável para mantê-la disponível.
2. Nível de serviço: [A PREENCHER: SLA de disponibilidade, se houver: percentual mensal, janela de apuração e eventual crédito por descumprimento]. Não havendo SLA contratado, não há garantia de disponibilidade ininterrupta nem compensação por indisponibilidade.
3. Manutenções programadas são anunciadas com antecedência razoável, preferencialmente em janelas de menor tráfego. Manutenções emergenciais de segurança podem ocorrer sem aviso prévio.
4. Não respondemos por indisponibilidade causada por: falha de terceiros indicados pelo Lojista (provedor de SMTP, endpoint de webhook, WABA, ERP), falha de conectividade do usuário, caso fortuito, força maior ou ato de autoridade.
5. Suporte é prestado pelos canais do painel e por e-mail (sac@meweb.com.br), de segunda a sexta, das 8h às 19h, e aos sábados, das 9h às 12h (horário de Brasília). Fora desse horário os pedidos ficam registrados e são atendidos na abertura seguinte.
6. Backups são realizados e cifrados, com restauração testada. Backup é medida de continuidade da plataforma, não substitui a exportação de dados que o Lojista pode (e deve) manter por conta própria.

1. A plataforma (software, código, arquitetura, interfaces, marcas, identidade visual, documentação e temas fornecidos pela MeWeb) é de titularidade da MeWeb ou de seus licenciadores, e nada nestes Termos transfere essa titularidade.
2. O conteúdo do Lojista (marca, textos, imagens, catálogo, dados de clientes e de pedidos) continua sendo dele. O Lojista concede à MeWeb licença limitada de uso, reprodução e exibição desse conteúdo estritamente para prestar o serviço (hospedar, exibir na loja, processar pedidos, gerar relatórios e integrações), enquanto vigente o contrato.
3. Feedback enviado espontaneamente pelo Lojista pode ser usado livremente pela MeWeb para melhorar o produto, sem que isso gere obrigação de pagamento ou de sigilo sobre a ideia.
4. Conteúdo gerado pelo assistente de IA: entre as partes, a MeWeb não reivindica titularidade sobre o texto ou a imagem que o Lojista gerar e publicar. O Lojista assume o risco de que conteúdo gerado por IA possa não ser original ou não ser protegível, e responde por verificar se ele infringe direito de terceiro.

O tratamento de dados pessoais decorrente destes Termos é regido por:

• a Política de Privacidade da MeWeb, quanto aos dados em que a MeWeb é controladora (cadastro, equipe, cobrança, perfil fiscal, logs de acesso); e
• o Anexo de Proteção de Dados Pessoais (MeWeb × Lojista), quanto aos dados dos consumidores da loja, em que o Lojista é o controlador e a MeWeb é a operadora, nos termos do art. 39 da LGPD.

O Anexo é parte integrante deste contrato. Em caso de conflito entre estes Termos e o Anexo sobre matéria de proteção de dados, prevalece o Anexo.

A relação de subprocessadores da plataforma, com a indicação de quais implicam transferência internacional, é pública e mantida atualizada em meweb.com.br/subprocessadores.

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável:

1. A MeWeb não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de dados imputável a ato ou omissão do Lojista, danos indiretos ou consequenciais.
2. A responsabilidade total da MeWeb, por qualquer causa, no período de 12 meses, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Lojista à MeWeb nos 12 meses anteriores ao fato gerador.
3. As limitações desta cláusula não se aplicam a dolo, culpa grave, violação de direitos de titulares de dados pessoais quando imputável exclusivamente à MeWeb, nem a hipóteses em que a lei vede a limitação, inclusive as normas de ordem pública do Código de Defesa do Consumidor, quando o Lojista se caracterizar como consumidor.
4. A MeWeb não responde pela relação entre o Lojista e os consumidores dele, pelo cumprimento das obrigações do Lojista, nem por serviços de terceiros que o Lojista contrate ou conecte (provedor de SMTP, WABA, cliente MCP, ERP, endpoint de webhook, meio de pagamento por ele escolhido).

Indenização. O Lojista se obriga a manter a MeWeb indene de reclamações de terceiros decorrentes do conteúdo da loja, dos produtos vendidos, do descumprimento destes Termos ou do tratamento de dados pessoais realizado sob a responsabilidade dele.

1. A MeWeb pode alterar estes Termos. A versão vigente é sempre a publicada em meweb.com.br/termos, com número de versão e data de vigência.
2. Comunicação da mudança. Publicada uma versão nova, a MeWeb comunica a alteração no momento da publicação, por e-mail a todos os usuários do painel do Lojista e por aviso no próprio painel. A versão entra em vigor na data de vigência publicada, que é, em regra, a da própria publicação.
   
   Aviso prévio, quando houver, é excepcional e explícito. Para uma alteração de grande alcance, a MeWeb pode, a seu critério, publicar a versão nova com data de vigência futura: nesse caso a comunicação do momento da publicação funciona como aviso prévio, e a versão anterior continua regendo o contrato até a data indicada. Fora dessa hipótese, não há prazo de antecedência prometido nesta cláusula.
   
   Exceção que não se rege por aqui: reajuste de preço que alcance assinatura em curso segue a regra própria da cláusula 3.9, que exige comunicação com antecedência e assegura ao Lojista trocar de plano ou cancelar sem ônus antes da vigência. Nada nesta cláusula 18 reduz aquela proteção.
3. Quando a versão dos Termos mudar, o painel solicita novo aceite do Dono da conta. A plataforma registra o aceite com a versão aceita, a data/hora e o endereço IP.
4. Como cada um aceita, e a diferença é real:
   • Dono da conta: aceitação expressa, nunca por silêncio. A aceitação se dá no painel, na forma do item 3 acima. Enquanto ele não aceitar, o acesso dele fica restrito a leitura, portal de cobrança, exportação de dados e suporte. Não existe aceitação tácita do Dono da conta: a plataforma não permite que ele siga operando sem se manifestar.
   • Demais usuários da equipe e integrações (chaves de API). Eles não são bloqueados e não aceitam em nome da empresa (cláusula 2.3). Para eles, o uso continuado da plataforma após a vigência caracteriza aceitação pela empresa, sem prejuízo da aceitação expressa do Dono da conta.
5. Quem não concordar pode cancelar. O Lojista que não concordar com a versão nova pode cancelar a assinatura a qualquer tempo, pelo portal de assinatura, sem multa e sem carência (cláusula 7.1). Nesta hipótese específica, e por exceção à regra da cláusula 7.1, a MeWeb devolve a parte proporcional do ciclo já pago e não usufruído, mediante solicitação ao suporte.

1. Cessão. O Lojista não pode ceder este contrato sem anuência escrita da MeWeb. A MeWeb pode cedê-lo em caso de reorganização societária, fusão ou aquisição, mediante comunicação.
2. Independência das cláusulas. A invalidade de uma cláusula não contamina as demais.
3. Tolerância. A não exigência de um direito, uma vez, não significa renúncia.
4. Comunicações. Valem as comunicações enviadas ao e-mail cadastrado pelo Lojista e os avisos exibidos no painel. É dever do Lojista manter o e-mail atualizado.
5. Lei aplicável. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
6. Foro. Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG (a da sede da MeWeb) para dirimir controvérsias, ressalvado, quando o Lojista se caracterizar como consumidor, o foro do seu domicílio.